O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu, no sábado (9), suspender os primeiros pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que utilizam o PL da Dosimetria como base. A medida vigora enquanto o STF analisa ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão impacta ao menos dez solicitações feitas por advogados dos condenados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8). Moraes considerou que a discussão no STF pode influenciar diretamente a execução das penas e até a definição das condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro.
No despacho, o ministro estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação Psol-Rede. Os partidos alegam irregularidades na derrubada do veto presidencial, afirmando que o veto integral teria sido desmembrado durante a votação no Congresso.
Moraes ressaltou que a resposta do Legislativo poderá influenciar o andamento dos pedidos das defesas. Ele recomendou a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica até que o STF defina a controvérsia, garantindo o prosseguimento regular das execuções penais conforme as decisões já transitadas em julgado.
A suspensão gerou reação entre advogados dos condenados. Em nota, representantes de dois réus afirmaram que a decisão do ministro contraria a posição do Congresso Nacional, pois a nova lei já foi aprovada e entrou em vigor. Eles destacaram que a legislação reconhece a necessidade de diferenciar os envolvidos, não tratando todos da mesma forma.
Além da ação do Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também acionou o STF contra o PL da Dosimetria, alegando incompatibilidade da lei com normas constitucionais e precedentes da Corte. O pedido inclui medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da legislação, citando urgência excepcional.
Em nota pública, o presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um retrocesso no combate aos crimes contra a democracia. Ele mencionou investigações que indicam planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.
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